Tempo de Guarda de Documentos
Trabalhista / Previdenciário
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| Documento | Prazo | Fundamentação |
|---|---|---|
| Aviso Prévio | 2 anos | CF/1988 - Art. 7º, Inciso XXIX. |
| Pedido de Demissão | ||
| Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho | ||
| CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados | 3 anos | Portaria MTE Nº 235/2003 - Art. 1º, § 2°. |
| Acordo de Compensação/Prorrogação de Horas | 5 anos |
CF/1988 - Art. 7º , Inciso XXIX, na redação da Emenda Constitucional Nº 28/2000 Portaria MTb nº 3.214/1978 , NRs 4 e 5 |
| Atestados Médicos | ||
| Autorização para descontos não previstos em lei | ||
| Cartões, fichas e Livros de ponto | ||
| Contribuições Sindicais | ||
| Holerites de Salário e Adiantamento de Salário | ||
| Recibo de Entrega de Requerimento para Seguro Desemprego | ||
| Recibos de Férias | ||
| Recibos relativos a 13º Salário | ||
| Vales Transportes | ||
| Folhas de Pagamento | 10 anos | Decreto da Previdência Social Nº. 3048/1999 - Item I § 5º. |
| Recibos e Fichas de Salário Família/Maternidade | ||
| Atestados Médicos relativos a Afastamentos | ||
| GPS - Guia da Previdência Social | ||
| PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário | 20 anos |
Instrução Normativa INSS Nº 20/2007 - Art. 178, § 11.
Portaria MTb Nº 3.214/1978 Portaria MTb Nº 3.214/1978 - NR 9 , Subitens 9.3.8.2, da redação dada pela Portaria SSST nº 25/1994 |
| Dados obtidos nos Exames Médicos (Admissional, Periódico, Retorno ao trabalho, Mudança de Função e Demissional), incluindo avaliação clínica, exames complementares, as conclusões e medidas aplicadas. (Após desligamento do Trabalhador) | ||
| Relatórios de PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais | ||
| Documentos relativos ao FGTS (GFIP, FGTS e GRRF) | 30 anos | Lei Nº 8.036/1990 - Art. 23, § 5º e Súmula 362 TST. |
| Contratos de Trabalho | Indeterminado | Indeterminado pelo fato de tais documentos serem essenciais para comprovação de tempo de serviço. |
| RAIS - Declaração Anual (Recomendação) | ||
| Livros de Atas - CIPA | ||
| Livros de Inspeção do Trabalho | ||
| Livros e/ou Fichas de Registro de Empregados |
Tributário
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| Documento | Prazo | Fundamentação |
|---|---|---|
| IR - Imposto de Renda | 5 anos | CTN - Arts. 173/174 |
| Declaração de Ajuste Anual - IRPF e Deduções | ||
| ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços | ||
| Declarações: DIPJ, DCTF, DACON | ||
| Notas Fiscais e Recibos | 5 anos | CTN - Arts.174 e 195 |
| Livros Fiscais | ||
| CSLL - Contribuição Social sobre Lucro Líquido | 5 anos | Lei 8.212/1991 C/C Súmula Vinculante Nº. 8 STF - Arts. 33 e 45 |
| PIS - Programa de Integração Social | ||
| COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social | ||
| DASN - Declaração Anual do Simples Nacional | 5 anos | LC 123/06 - Art. 26 e CTN - Arts. 173/174 |
| DIRF - Declaração do Imposto Retido na Fonte | 5 anos | CTN - Arts. 173/174 e IN SRF 784/2007 - Art. 28 |
| GIA - Guia de Informação e Apuração ICMS | 5 anos | Portaria CAT 46/2000 - Art. 9º e CTN - Arts. 173/174 |